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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 318/2021, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS E VEREADOR FELIPE MICHEL

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 318/2021, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos Senhores VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS E VEREADOR FELIPE MICHEL.
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II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

A matéria proposta está inserida no âmbito do art. 30, I, XXX, XXXI e XXXII, em consonância com os arts. 23, 293, VII, 342, 343, II e § 2º, 350, 422, 430, II, “c”, e 461, III, e a competência para legislar sobre a matéria está inserida no art. 44, caput, todos da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa está prevista no art. 69, e o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, ambos da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 14 de junho de 2021.



Vereador Alexandre Isquierdo
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 318/2021, de autoria dos Senhores VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS E VEREADOR FELIPE MICHEL.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal







Informações Básicas
Código20210300318Protocolo004452
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/18/2021Despacho05/18/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/21/2021Data de Fim Prazo 06/04/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/14/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 07/09/2021Pág. do DCM da Publicação 6
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 10ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/17/2021Pág. do DCM da Publicação 27



Observações:


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