Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 976/2021

EMENTA:

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A VELHA GUARDA DA PORTELA

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Velha Guarda da Portela.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

A Velha Guarda da Portela é uma banda musical brasileira de samba idealizada por Paulinho da Viola em 1970 reunindo os membros mais antigos da escola de samba Portela.

Fundada em 1970 por Paulinho da Viola, a Velha-Guarda da Portela era composta pelos irmãos Aniceto da Portela, Mijinha e Manacea, e ainda por Alberto Lonato, Ventura, Alvaiade, Francisco Santana, Antônio Rufino dos Reis, Alcides Dias Lopes (mais conhecido por Alcides Malandro Histórico), Armando Santos e Antônio Caetano. Neste mesmo ano de fundação da Velha-Guarda, Paulinho da Viola produziu o primeiro disco do grupo. O LP “Portela, passado de glória” foi lançado pela gravadora RGE e nele constaram as composições: “Quantas lágrimas” (Manacea); “Se tu fores na Portela” (Ventura); “Desengano” (Aniceto da Portela); “Sofrimento de quem ama” (Alberto Lonato); “Vaidade de um sambista” (Francisco Santana); “Chega de padecer” (Mijinha); “Levanta cedo” (Rufino); “Cocorocó” (Paulo da Portela); “Tristeza” (A tristeza me persegue) (João da Gente e Heitor dos Prazeres); “Vida de fidalga” (Francisco Santana e Alvaiade); “Ando penando” (Alcides Dias Lopes); “A maldade não tem fim” (Armando Santos); “Alegria tu terás” (Antônio Caetano) e “Passado de glória”, de Monarco. O LP ainda contou com a participação do violonista César de Faria, pai de Paulinho da Viola.

No ano de 1974 o publicitário Marcos Pereira, através de seu selo, produziu o disco “Portela”, com a participação da Velha Guarda cantando os grandes compositores da escola.

Em 1980 a gravadora Eldorado lançou o LP “Monarco e a Velha-Guarda da Portela”. No ano seguinte, Cristina Buarque lançou o disco “Cristina”, no qual constou a participação da Velha-Guarda da Portela na faixa “Vida de rainha” (Monarco e Alvaiade). Neste mesmo ano, Clara Nunes, em seu LP, convidou a Velha-Guarda para participar da faixa “Portela na avenida”, de Mauro Duarte e Paulo César Pinheiro. No ano de 1984 o grupo interpretou a faixa “Direito à vida” (Elton Medeiros e Ana Terra) no LP “Histórias do céu e da terra”, disco e projeto infantil de Ana Terra.
Em 1986 o produtor japonês Katsunouri Tanaka lançou para o mercado japonês o disco “Doce recordação – Velha-Guarda da Portela. Neste LP constaram: “Hino da Velha-Guarda da Portela” (Francisco Santana) com Francisco Santana; “Você não é tal mulher” (Alcides Malandro Histórico) interpretada por Monarco, Casquinha, Argemiro e Francisco Santana; “Fui condenado” (Monarco e Mijinha) cantada por Monarco; “Nuvem que passou” (Argemiro) com Argemiro; “Doce amor” (Nilson) com Monarco; “Vai mesmo” (Rufino) com Monarco; “Madrugada” (Aniceto da Portela); “Mau procedimento:” (Nelson Amorim) interpretada por Monarco; “Mulher ingrata” e “Nega danada” (Chatim); “Esqueça” (Alberto Lonato) com Alberto Lonato; “Doce recordação” (Casquinha e Bubú) interpretada por Casquinha e “Cidade mulher” (Paulo da Portela) com Monarco.

Tanaka produziu outro disco em 1990, “Homenagem a Paulo da Portela”, também com a participação da Velha-Guarda e lançado somente para o mercado japonês, ambos, por seu selo Office Sambinha

Em 1994 Cristina Buarque lançou pela gravadora Saci o CD “Resgate”. Este disco contou com a participação especial da Velha-Guarda da Portela nas faixas “Amor perdido” (Manacea), “Eu perdi você” (Aniceto J. de Andrade, mais conhecido como Aniceto da Portela) e “Adeus, eu vou partir” (Mijinha e Chico Santana). Neste mesmo ano, a Velha-Guarda da Portela apresentou-se no show “Heineken Concerts”, no Palace, em São Paulo, com Paulinho da Viola, Gilberto Gil e Canhoto da Paraíba. Ainda neste ano, Alberto Lonato, um dos participantes da Velha-Guarda, sofreu um derrame e foi obrigado a se afastar do grupo, mas sua composição “Sofrimento de quem ama”, gravada no LP “Portela, passado de glória”, foi um dos sucessos nas apresentações do grupo.

Em 1995 Monarco e o grupo interpretaram a faixa “Icarai” (Cilico) no disco “Cilico + amigos = parceria”, lançado pelo selo Niterói Discos. No ano posterior, em 1996, o grupo participou do disco “Deixa Clarear”, de Zeca Pagodinho, no qual interpretou junto ao anfitrião a faixa “Vou procurar esquecer”, de autoria de Monarco e Ratinho.

No ano de 1999 Katsunouri Tanaka produziu o CD “Velhas companheiras”, juntando as velhas-guardas da Mangueira e da Portela, com as participações de Guilherme de Brito, Cristina Buarque, Wilson Moreira, Monarco e Nelson Sargento, posteriormente lançado para o mercado brasileiro pela gravadora Nikita Music. No ano 2000, a gravadora Nikita Music relançou o disco “Doce recordação”. Neste mesmo ano, Marisa Monte, cantora e compositora, filha de Carlos Monte, um dos ex-diretores da Escola de Samba Portela, produziu o CD “Tudo azul”, da Velha-Guarda da Portela. Neste CD, lançado pelo Selo Phonomotor Records e distribuído pela EMI/Music, a Velha Guarda recebeu vários convidados, entre eles Paulinho da Viola na faixa “Noite em que tudo esconde” (Alvaide e Chico Santana), Cristina Buarque na música “Minha vontade” (Chatim) e Zeca Pagodinho na faixa “Lenço” (Monarco e Chico Santana), além da própria Marisa Monte em “Volta, meu amor” (Manacea e Áurea Maria). Também foram incluídas as composições “Portela desde que eu nasci” (Monarco), “O mundo é assim” (Alvaiade), “Nascer e florescer” (Manacea), “Vai saudade” (David do Pandeiro e Candeia), “Sabiá cantador” (Alvarenga), “Eu te quero” (Jair do Cavaquinho e Colombo), “Falsas juras” (Casquinha e Candeia), “Tentação” (Ramon Russo e Casemiro da Cuíca), “Você me abandonou” (Alberto Lonato), “Vem amor” (Casquinha), “Benjamin” (Josias), “Tudo azul” (Ventura), “Sempre teu amor” (Manacéa) e “Corri pra ver”, de Casquinha, Chico Santana e Monarco. O disco foi lançado em show no Canecão em fevereiro do mesmo ano, tendo a participação de vários convidados ilustres e ainda no Palace de São Paulo nos dias 23 e 24 do mesmo mês. Também em 2000, o professor João Batista Vargens declarou em entrevista à Lena Frias no “Jornal do Brasil” de 5/2/2000: “Velha-Guarda não é uma questão de idade ou longevidade, mas de identificação com certas matrizes de criação musical carioca”. A convite do produtor Rildo Hora, a Velha-Guarda da Portela e Waguinho interpretaram “No pagode do Vavá” de Paulinho da Viola, no disco “Casa de samba 4”. Em 2001, Lula Buarque de Hollanda e Carolina Jabor começaram a rodar um filme sobre a Velha-Guarda da Portela. O filme, iniciado na temporada no Canecão, no show “Tudo azul”, conta com depoimentos de vários integrantes do grupo. Neste mesmo ano, Carlos Monte e João Baptista M. Vargens lançaram o livro “A Velha Guarda da Portela”, no qual entrevistaram vários de seus componentes. O livro foi lançado no MIS (Museu da Imagem e do Som), no Rio de Janeiro, e contou com a participação da Velha-Guarda da Portela e de outros sambistas importantes de várias escolas. Ainda em 2001, Casquinha – um dos integrantes da Velha-Guarda da Portela – , convidou o grupo a participar de seu primeiro disco solo, no qual interpretaram “O sol”, parceria de Casquinha com Argemiro da Portela. Em janeiro de 2002, ao lado de outros artistas como Paulinho da Viola, Décio Carvalho, Darcy da Mangueira, Monarco, Tantinho da Mangueira, Mauro Diniz e Paulão Sete Cordas, o grupo participou da homenagem a Walter Rosa em show beneficente no Teatro João Caetano, no Rio de Janeiro. Neste mesmo ano de 2002, a Velha-Guarda da Portela foi convidada a participar em duas faixas do novo disco de Zeca Pagodinho, “Deixa a vida me levar” e neste mesmo ano, foi lançado o livro “Velhas Histórias, memórias futuras” (Editora Uerj) de Eduardo Granja Coutinho, no qual o autor faz várias referências à Velha-Guarda da Portela. Ainda em 2002, a convite de Teresa Cristina e Grupo Semente, participou do disco “A música de Paulinho da Viola”, no qual interpretou em dueto com a cantora as faixas “Perdoa” e “Pode guardar as panelas”, ambas de autoria de Paulinho da Viola. No ano de 2003 com Marquinhos de Osvaldo Cruz montou a apresentação “Pagode da família portelense”, com feijoada da Tia Vicentina e convidados, na Quadra da Portela e ao lado de Paulinho da Viola, Eliane Faria, Época de Ouro e Teresa Cristina, do show na festa de lançamento do filme “Paulinho da Viola –
Meu Tempo É Hoje”, de Izabel Jaguaribe, no Teatro Rival BR, no Rio de Janeiro, filme do qual também a Velha-Guarda participou cantando com o anfitrião. Neste mesmo ano, ao lado de Dona Ivone Lara, Wilson Moreira, Elton Medeiros, Cristina Buarque, Renato Braz, Monarco, Elza Soares, Teresa Cristina, Martnália, Cristina Buarque, Nilze Carvalho, Seu Jorge e Walter Alfaiate, entre outros, participou do CD “Um ser de luz – saudação à Clara Nunes”, lançado pela gravadora Deckdisc, no qual interpretou com Monarco a faixa “Peixe com coco”, de autoria de Alberto Lonato, Josias e Maceió do Cavaco. Em 2004, ao lado de Monarco, a Velha-Guarda foi um dos convidados de Beth Carvalho no DVD “Beth Carvalho – a madrinha do samba”, no qual interpretaram com a anfitriã as faixas “Passarinho” (Chatim), “Saco de feijão” (Chico Santana) e “A chuva cai” (Argemiro e Casquinha). Em 2005 a composição “Coração feliz” (Monarco e Mauro Diniz), foi incluída no CD “À vera”, de Zeca Pagodinho, faixa na qual Velha-Guarda da Portela participou em dueto com o anfitrião. No ano de 2007 a Velha-Guarda da Portela participou, ao lado de vários artistas da MPB, tais como Diogo Nogueira, Cláudia Leite, Walter Alfaiate, Seu Jorge, Alcione, Beth Carvalho, Fundo de Quintal, Nélson Sargento, Ivete Sangalo, Jair Rodrigues, Martinho da Vila, entre outros, da gravação do primeiro CD e DVD “Cidade do samba”, do Selo Zecapagodiscos (Universal Music), no qual a Velha-Guarda, Monarco e Vanessa da Matta interpretaram a faixa “Onde a dor não tem razão”, de Paulinho da Viola e Elton Medeiros. O evento foi apresentado por Ricardo Cravo Albin e contou com a arranjos e produção musical de Rildo Hora, sendo gravado na Cidade do Samba, no Rio de Janeiro. Em 2008 foi lançado o documentário “O Mistério do Samba”, produzido por Marisa Monte, com direção de Carolina Jabor e Lula Buarque de Hollanda. O documentário começou a ser produzido em 1998 e registrou várias fases do grupo e apresentações por vários estados e países. O filme foi lançado em show no Circo Voador, com a Velha-Guarda da Portela e convidados, entre os quais Diogo Nogueira, Teresa Cristina e Mauro Diniz. Sobre o filme destacamos os seguintes trechos de matérias de jornais: Arnaldo Jabor (Segundo Caderno 26/08/2008 O Globo) “Não é um filme sobre o passado; é sobre um presente que nascia. Não é um filme de lamento sobre alguma coisa acabada, mas sobre a vitalidade que tem de continuar, que resiste nos subúrbios apear da violência da indústria cultural de massas e da boçalidade dos pagodes de jabás e de boquinhas de garrafa ou axés de multidões burras. No filme estão todos os grandes artistas: o espírito de Manacéa, Jair do Cavaquinho, Argemiro Patrocínio, Casquinha, Monarco, o filho mais moço Paulinho da Viola, protegido por Tia Surica e Tia Doca. Nele está Zeca Pagodinho, preservando em corpo e alma o espírito desse tempo, hoje. A Portela aparece nas pequenas coisas: sapatos brancos e pretos, as mãos gastas, os rostos comidos pelo tempo, mas vivos de alegria, os pés descalços, os retratos na parede, a comida, a cerveja, os cavaquinhos e pandeiros”.

Zuenir Ventura; “Um emocionante documento sobre o enigma que envolve a criação artística, como pessoas sem condições materiais são capazes de produzir tantas obras geniais…”.

Trechos do depoimento de Marisa Monte para matéria de Leonardo Lichote:

“Maior Lição da Velha Guarda não está nos sambas”, publicado pelo jornal O Globo. “O ensinamento mais precioso da Velha Guarda não é a preservação daquela forma de samba, mas sim um conselho para que os artistas se relacionem com sua arte com a mesma paixão que eles mostram. Uma paixão que não passava pelo profissional, eles ganhavam dinheiro em outras atividades. A música ali é pura expressão do sentimento. … Nosso olhar no filme é sobre a presença humana na música, o cotidiano, o samba como celebração e forma de preservar valores e a memória da comunidade. O assunto é o ser humano e sua criação”.

No ano de 2017, um dos seus mais antigos integrantes, Guaraci da Portela (Guaraci do Violão), faleceu no Rio de Janeiro. No ano seguinte, em 2018, na cidade de São Paulo, mais especificamente no Instituto Glória Ao Samba, foi encontrada pelos pesquisadores Paulo Mathias e Rafael Lo Ré uma fita de rolo com a gravação de sete (dos 12 sambas) de um LP produzido para o Selo Festa no ano de 1959. Criado pelo jornalista Irineu Garcia em sociedade com o editor Carlos Ribeiro no ano de 1955, o selo foi responsável pela gravação de discos de poesias pelos próprios autores, como Carlos Drummond de Andrade, João Cabral de Mello Neto, Cecília Meirelles, Manuel Bandeira, Guilherme de Almeida e Vinicius de Moraes, sendo o selo também responsável pela gravação e lançamento do disco “Canção do amor demais”, de Elizeth Cardoso, considerado o embrião do movimento bossa-nova. Segundo Gracita Garcia, sobrinha de Irineu Garcia e detentora do espólio do selo:

“Não havia outros de samba no catálogo do Festa.”

“Talvez Vinicius de Moraes tenha apresentado as belezas da Escola para Irineu.”, reafirma o pesquisador paulista Rafael Lo Ré, do Instituto Glória Ao Samba.

Das 12 composições relacionadas na capa da fita, só foram encontradas sete gravações feitas no Estúdio Odeon:

“Vultos e efemérides nacionais” (também conhecido pelo título “Vultos e Efemérides do Brasil” (autor desconhecido), samba-enredo com o qual a Portela conquistou o campeonato no ano de 1958; Bahia” (Chatim); “A hora é essa” (autor desconhecido), samba de terreiro inédito e o único no qual há uma cantora solando, os outros foram gravados por um único intérprete; “Manhãs brasileiras” (Manacéa), samba de terreiro gravado em 1977 no disco da cantora Luiza Maura e posteiromente regravado no CD “O samba é minha nobreza”; “Crepúsculo” (Walter Rosa); “Incrível destino” (S. Costa e Beatriz Silva), samba-enredo gravado em 1962 no LP “Grandes sucessos da E.S. Portela” (gravadora Copacabana) e “Mulher ingrata”, de Jair do Cavaquinho, gravado em 2002 pelo próprio autor no disco “Seu Jair do Cavaquinho”, mas com o título modificado para “Você não soube ser mulher”. Seis da sete faixas gravadas foram interpretadas por Avelino de Andrade (1927-1999), cantor e puxador da Escola até o ano de 1970 e conhecido pelo epíteto “O Crooner de Ouro”, segundo seu filho Celso de Andrade, presidente da Escola Mirim Filhos da Águia. Ainda em 2018, com Paulinho da Viola, apresentou o show “A Noite Veste Azul”, em temporada na Fundição Progresso, na Lapa, centro do Rio de Janeiro, no qual contaram com participação especial do cantor paulistano Criolo.

No ano de 2020, em comemoração ao aniversário de 50 anos da Velha-Guarda, o Grêmio Recreativo e Escola de Samba Portela promoveu, em seu canal oficial no Youtube, uma live com as cantoras Eliane Faria, Teresa Cristina, Beatriz Rabelo e Roberta Sá, relembrando os clássicos gravados no primeiro LP e em outros registros do grupo.
Texto Original:

Legislação Citada

Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/14/2021 Despacho 12/15/2021

Publicação 12/16/2021 Republicação 02/17/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 30 a 32 Pág. do DCM da Republicação 33

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Republicado para inclusão de coautoria. Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 15/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 976/2021

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20210300976

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A VELHA GUARDA DA PORTELA => 20210300976 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }

12/16/2021

Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº968/2021

12/21/2021

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido

02/17/2023

Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

02/17/2023

Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

02/17/2023

Discussão Primeira => Proposição 976/2021 => Encerrada

02/17/2023

Votação => Proposição 976/2021 => Aprovado (a) (s)

02/17/2023

Despacho => Proposição => 976/2021 => Republicado para inclusão de coautoria

02/17/2023

Discussão Segunda => Proposição 976/2021 => Encerrada

02/24/2023

Votação => Proposição 976/2021 => Aprovado (a) (s)

02/24/2023

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo

03/03/2023

Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins

Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total =>

03/21/2023

Despacho => Veto Total => 976/2021 => A imprimir e à, Despacho => Veto Total => 976/2021 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 976/2021 => Comissão de Mérito

03/21/2023

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto

03/31/2023

Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário

04/14/2023

Discussão Única => Veto Total 976/2021 => Encerrada

04/14/2023

Votação => Veto Total 976/2021 => Rejeitado o Veto

04/14/2023

Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total =>

04/19/2023

Vereador Felipe Michel; Vereadora Vera Lins

Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>

04/26/2023

Resultado Final => 20210300976 => Lei 7849/2023

04/26/2023

Arquivo

04/26/2023

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	12/14/2021	Despacho	12/15/2021
Publicação	12/16/2021	Republicação	02/17/2023

Pág. do DCM da Publicação	30 a 32	Pág. do DCM da Republicação	33
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria.	Pendências?	Não