Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários e procederá aos registros indispensáveis nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É na seara dos locais que abrigam práticas culturais e coletivas que se encontra o Renascença Clube, que no ano de 2021 completou 70 anos.
O texto constitucional, em seus arts. 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.
O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
CLUBES SOCIAIS NEGROS NO BRASIL
Passaram-se 133 anos da Abolição da Escravatura e ainda há muito a avançar nas ações de promoção de igualdade de oportunidades, já que existem grupos que estão em situação de desvantagem histórica, política, pedagógica e psicológica. Por ser o Brasil um país com graves problemas raciais, o Estado assume uma política social para a inclusão de negros e populações indígenas. Daí, a necessidade de se preservar os Clubes Sociais Negros, onde estão inseridas as histórias e memórias de uma grande parcela da população negra.
São nesses espaços que se ajuda a construir a autoestima, a autoimagem e as “identidades negras”. Nos Clubes Sociais Negros, as relações se estabelecem e os conflitos também, pois além de lugares de memória, de construção da sociabilidade e cultura negra, são espaços de legitimação do poder. Os Clubes Sociais Negros são agremiações surgidas no pós-abolição no Brasil.
Em 1951 nascia uma sociedade formada por ousados homens e mulheres negras que tinham como objetivo manter um espaço para reuniões, promovendo festas, bailes de carnaval, organizando grupos de teatro negro, assim como um time de futebol e, foi assim que nasceu o Renascença Clube. Nos seus períodos iniciais, há o destaque para o protagonismo feminino não só presente nos concursos de beleza. As mulheres também participavam das diretorias, o que não acontecia em nenhum outro Clube.
O RENASCENÇA CLUBE - REFERÊNCIA DA CULTURA DE MATRIZ AFRICANA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – PATRIMÔNIO IMATERIAL
Espaço de referência na construção do combate ao racismo e todo tipo de preconceito, como também, da Cultura de Matriz Africana do Estado do Rio de Janeiro, o Renascença Clube resiste na história sempre buscando se organizar para que nós, afro-brasileiros, tenhamos o direito de sermos nós mesmos, junto às nossas famílias, em todos os lugares. O Renascença Clube foi fundado por cidadãos negros em 17 de fevereiro de 1951, na Rua Pedro de Carvalho, no Méier, já que a eles não era permitido o acesso nas sociedades de brancos. Nesse espaço as famílias negras poderiam realizar reuniões, comemorações, bailes, festas, enfim, restabelecer a alegria que sempre foi à tônica dos nossos antepassados, mesmo nas horas mais difíceis.
O “Rena”, como ficou popularmente conhecido, é um símbolo de resistência e poder da comunidade negra, materializado em um espaço privilegiado que demarca, na cidade, um espaço político, uma vontade, um lugar de memória e de identidade negra. Hoje, o Renascença Clube, no auge dos seus 70 anos, com sede na Rua Barão de São Francisco nº 54, no Andaraí, continua oferecendo um espaço de alegria, compartilhamento e confraternização para as famílias. Em todas as gestões o trabalho prossegue com o mesmo vigor dos fundadores do Clube que tinham como um dos seus principais objetivos a difusão da cultura, história e das tradições afro-brasileiras.
Anualmente, a programação cultural do Renascença é intensificada durante a Semana da Consciência Negra, quando são homenageadas personalidades que são ou tenham sido responsáveis por ações transformadoras do processo social.
Por essas ações emblemáticas, a Secretaria de Estado de Cultura concedeu ao Renascença Clube o Prêmio de Cultura Afro-Fluminense pela prática de assuntos culturais voltados para os povos e comunidades de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a Lei Municipal nº 3033, de 07 de junho de 2000, o Renascença Clube é considerado bem tombado da Cidade do Rio de Janeiro pelo seu comprometimento com a cultura do samba.
Conforme já salientado, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 215 e 216, ampliou o conceito de patrimônio cultural brasileiro, ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial, estabelecendo o registro e o inventário como instrumentos de preservação desses bens. Reconheceu também, que é preciso incluir, entre o patrimônio dos brasileiros, bens culturais que se referem aos diferentes grupos formadores da nossa sociedade, garantido no Art. 215. §1 que
“O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro- brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.
A Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural”. O Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função do seu ambiente, de sua interação com a natureza de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Assim está sendo constituído o patrimônio cultural do Renascença Clube que permite que conheçamos os quadros de referência do passado, percebendo as semelhanças e diferenças na paisagem cultural, constantemente transformada. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social (dentro de sua comunidade de origem) e individual (frente a frente consigo mesmo). Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial. Como lugares de memória, eles nascem e vivem do sentimento, mas é preciso criar arquivos, notariar atas, para que esses Clubes sejam preservados e reinventados para o presente e para o futuro.
O Renascença Clube abriga acervos materiais, verdadeiros “tesouros” da comunidade negra, como: fotografias, documentos, fichas de associados, carteirinhas, quadros de antigos presidentes e de atividades realizadas no interior destes lugares, troféus, dentre outros que ainda podem e devem ser coletados e que fazem parte do imaginário da população negra, quando se trata de relembrar determinadas épocas, festas, vivências e tradições. Dessarte, esses acervos não podem se perder no tempo por falta do devido zelo e guarda. Texto Original:
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Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Cultura