EMENTA DO PROJETO:

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA :

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Modifique-se o texto do inciso originalmente XXI, do art. 21 do projeto em tela:

(...) – limitação, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, do total fixado para as despesas financiadas com Receitas Ordinárias Não Vinculadas, resultantes dos impostos, compreendida as transferências constitucionais e excluídos os recursos destinados a composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), à noventa e sete inteiros e cinco décimos por cento do total estimado na elaboração da lei orçamentária, quando verificado que no exercício anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA o total das Despesas Correntes ultrapassado noventa e cinco por cento do total das Receitas Correntes;

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	4-A/2021	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	17/18	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir