Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

587

novembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 161-A, de 2009, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO, que Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 161-A/2009

Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

PROJETO DE LEI Nº 161-A/2009

Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.

Autores: Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas como área de especial interesse social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, com fulcro no art. 70, inciso ll, e art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, as áreas que menciona no anexo único desta Lei.

Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados o art. 210 e arts 230 a 242 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro 2011, de acordo com os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso de ocupação de solo:

I - implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública;

II - implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento;

III - dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já existente, principalmente a ambiental e de condições de segurança, saúde e higiene; e

IV - uso predominante residencial, sendo vedado qualquer atividade comercial ou residencial que possa produzir interferência no meio ambiente, afetando direta ou indiretamente a fauna ou a flora da região.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.