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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021
Texto Parecer (clique aqui)
Texto Parecer (clique aqui)
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20230200109
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/27/2023
Despacho
02/28/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/15/2023
Data de Fim Prazo
03/29/2023
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
03/15/2023
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
06/20/2023
Data Public. Parecer
06/21/2023
Pág. do DCM da Publicação
11
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
06/22/2023
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 23/06/2023.
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