PROJETO DE LEI726-A/2021
Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica tombada provisoriamente, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo deve estabelecer os atos necessários à conservação estética, histórica e valorização do bem tombado por meio de atividades culturais e esportivas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala da Comissão, 08 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

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PROJETO DE LEI726/2021
Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombada, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo deve estabelecer os atos necessários à conservação estética, histórica e valorização do bem tombado por meio de atividades culturais e esportivas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de 2021.

WILLIAM SIRI

Vereador



JUSTIFICATIVA

A pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, também chamada de “Pistão de Campo Grande”, foi a segunda praça pública de skate do Brasil, inaugurada em 1978, e uma das primeiras da América latina. Foi nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade do Rio de Janeiro, sendo palco para realização de vários campeonatos.

É um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas. Assim, já faz parte do cotidiano de inúmeros moradores de Campo Grande e outros bairros, ativando ações sociais solidárias e práticas de ensino. A política de patrimonizalição via tombamento trará para este bem o reconhecimento e a oportunidade de valorização cultural, social e histórica, abrindo caminho para a ampliação de políticas públicas ligadas ao patrimônio histórico-cultural na Zona Oeste.

O tombamento da pista de skate contribuirá para inúmeras ações de educação patrimonial, estímulos ao desenvolvendo sentimentos de pertencimento e cidadania ativa na preservação e cuidado do espaço público.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/23/2021Despacho 09/27/2021
Publicação 09/28/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 27/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE => DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE => 20210300726 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer }09/28/2021Vereador William SiriBlue padlock IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº719/202110/01/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/21/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 726/2021 => Emenda Modificativa03/21/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 726/2021 => Emenda Modificativa03/21/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/24/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 726/2021 => Encerrada03/24/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado03/24/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)03/24/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 726/2021 => Aprovado (a) (s)03/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação04/13/2022Vereador William Siri
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha redação do vencido => 04/13/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 726-A/2021 => Encerrada04/28/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 726-A/2021 => Aprovado (a) (s)04/28/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/06/2022Vereador William Siri
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/27/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 726-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito05/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 726-A/2021 => Encerrada06/22/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 726-A/2021 => Rejeitado o Veto06/22/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/24/2022Vereador William Siri
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/30/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300726 => Lei 7431/202206/30/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/30/2022






   
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