EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

EMENDAS DE TRANSPOSIÇÃO

Emenda Aditiva nº 4086 de 30/11/2023 às 16:08:17

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Ação: NOVA - Apoio à realização da Marcha das Mulheres Negras (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir apoio do município à realização da Marcha das Mulheres Negras

Produto: NOVO - APOIO À REALIZAÇÃO DA MARCHA DE MULHERES NEGRAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

APOIO À REALIZAÇÃO DA MARCHA DE MULHERES NEGRAS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda visa garantir apoio à realização da Marcha das Mulheres Negras - RJ, construída desde 2015 como estratégia de ocupação do espaço público para denunciar as desigualdades raciais, o racismo e o sexismo que vulnerabilizam as mulheres negras na cidade do Rio e no país. Realidade que traz impactos em diversas esferas, como no acesso ao ensino superior, na participação no mercado de trabalho, no acesso a bens e rendas equânimes, na segurança alimentar, nas agressões e nas múltiplas violências. Além do caráter de denúncia, preserva a memória das lutas articuladas pelas organizações e militantes do movimento de mulheres negras no país, bem como articula a reivindicação e proposição de políticas públicas visando o combate a essas violações. Pode-se afirmar que ela contribui para que a democracia e a igualdade não sejam apenas princípios que não se concretizam. Tradicionalmente, a Marcha ocorre no dia 25 de julho, reconhecido internacionalmente como Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha desde 1992. Em razão da sua relevância na formulação, monitoramento, controle social avaliação das políticas destinadas para população negra, é fundamental garantir condições de sua realização.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
4701.144220619.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	50.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		50.000

Emenda Aditiva nº 4087 de 30/11/2023 às 16:09:41

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Ação: NOVA - PROMOÇÃO DO AFROTURISMO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover a valorização da cultura afro-brasileira e negra na cidade do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - APOIO À REALIZAÇÃO DO AFROTURISMO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

APOIO À REALIZAÇÃO DO AFROTURISMO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda visa possibilitar o planejamento de ações que promovam o afroturismo na cidade do Rio de Janeiro, compreendendo que o seu desenvolvimento é fundamental para manutenção da memória negra no território, para o combate ao racismo e para geração de emprego, renda e lazer para a população carioca. Seu intuito está diretamente vinculado aos objetivos da CEPIR/SEGOVI (Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial), que é criada para propor, executar e consolidar a política municipal de igualdade racial, possibilitando o desenvolvimento territorial. Os objetivos do afroturismo estão em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial, que determina o dever do Poder Público estimular “as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra” (Lei nº 12.288/2010, art. 41º, parágrafo único). Igualmente, observa o estabelecido no Estatuto Global de Cidades Antirracistas, atualmente presidido pelo Município do Rio de Janeiro. Em seu ponto 10, determina que o Poder Público deve atuar para “salvaguardar os bens culturais do patrimônio da população negra, quilombola, indígena, cigana e tradicional de matriz africana em seus territórios, construindo e/ou consolidando ações integradas de restauração e preservação material e imaterial”.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1101.136950154.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	300.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		300.000

Emenda Aditiva nº 4153 de 30/11/2023 às 16:26:49

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Ação: NOVA - Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra (PROJETO)

Objetivo específico: Estimular o desenvolvimento de habitos saudaveis na populacao e apoiar acoes e campanhas afirmativas para a promocao de direitos sociais e reducao de iniquidades.

Produto: NOVO - Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO NEGRA

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Esta emenda tem como objetivo reforçar o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, instituído através da Lei Municipal nº 7.749/2022. Especificamente, busca viabilizar as ações do Produto nº 5187 do PPA 2022-2025, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que visa implementar suas atividades. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, suas ações devem observar as sistematizações do Comitê Técnico da Saúde da População Negra do Município do Rio de Janeiro (CTSPN), instituído através da Resolução SMS nº 1298 de 10 de setembro de 2007. A política se destina a desenvolver ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes, observando as determinações da Portaria nº 992/2009, que regula a matéria em âmbito federal. Igualmente, sua implementação está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que estabelece como objetivos: (I) a redução das desigualdades raciais e o combate às discriminações; (II) a melhoria da qualidade dos sistemas de informação; (III) o fomento à realização de pesquisas e estudos; (IV) a inclusão do conteúdo sobre saúde da população negra na formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde; e (V) inclusão deste tema nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social. Na mesma medida, está em consonância com o Estatuto da Rede de Cidades Antirracistas, presidida pelo Município do Rio de Janeiro, ao determinar a adoção de programas específicos para este grupo social (ponto 11).

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1801.103010330.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	650.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		650.000

Emenda Aditiva nº 4352 de 30/11/2023 às 17:40:04

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Apoio à realização da Marcha das Mulheres Negras (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir apoio do município à realização da Marcha das Mulheres Negras

Produto: NOVO - APOIO À REALIZAÇÃO DA MARCHA DE MULHERES NEGRAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

APOIO À REALIZAÇÃO DA MARCHA DE MULHERES NEGRAS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda visa garantir apoio à realização da Marcha das Mulheres Negras - RJ, construída desde 2015 como estratégia de ocupação do espaço público para denunciar as desigualdades raciais, o racismo e o sexismo que vulnerabilizam as mulheres negras na cidade do Rio e no país. Realidade que traz impactos em diversas esferas, como no acesso ao ensino superior, na participação no mercado de trabalho, no acesso a bens e rendas equânimes, na segurança alimentar, nas agressões e nas múltiplas violências. Além do caráter de denúncia, preserva a memória das lutas articuladas pelas organizações e militantes do movimento de mulheres negras no país, bem como articula a reivindicação e proposição de políticas públicas visando o combate a essas violações. Pode-se afirmar que ela contribui para que a democracia e a igualdade não sejam apenas princípios que não se concretizam. Tradicionalmente, a Marcha ocorre no dia 25 de julho, reconhecido internacionalmente como Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha desde 1992. Em razão da sua relevância na formulação, monitoramento, controle social avaliação das políticas destinadas para população negra, é fundamental garantir condições de sua realização.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
4701.144220619.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	50.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		50.000

Emenda Aditiva nº 4353 de 30/11/2023 às 17:40:04

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - PROMOÇÃO DO AFROTURISMO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover a valorização da cultura afro-brasileira e negra na cidade do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - APOIO À REALIZAÇÃO DO AFROTURISMO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

APOIO À REALIZAÇÃO DO AFROTURISMO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A presente emenda visa possibilitar o planejamento de ações que promovam o afroturismo na cidade do Rio de Janeiro, compreendendo que o seu desenvolvimento é fundamental para manutenção da memória negra no território, para o combate ao racismo e para geração de emprego, renda e lazer para a população carioca. Seu intuito está diretamente vinculado aos objetivos da CEPIR/SEGOVI (Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial), que é criada para propor, executar e consolidar a política municipal de igualdade racial, possibilitando o desenvolvimento territorial. Os objetivos do afroturismo estão em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial, que determina o dever do Poder Público estimular “as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra” (Lei nº 12.288/2010, art. 41º, parágrafo único). Igualmente, observa o estabelecido no Estatuto Global de Cidades Antirracistas, atualmente presidido pelo Município do Rio de Janeiro. Em seu ponto 10, determina que o Poder Público deve atuar para “salvaguardar os bens culturais do patrimônio da população negra, quilombola, indígena, cigana e tradicional de matriz africana em seus territórios, construindo e/ou consolidando ações integradas de restauração e preservação material e imaterial”.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1101.136950154.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	300.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		300.000

Emenda Aditiva nº 4354 de 30/11/2023 às 17:40:04

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra (PROJETO)

Objetivo específico: Estimular o desenvolvimento de habitos saudaveis na populacao e apoiar acoes e campanhas afirmativas para a promocao de direitos sociais e reducao de iniquidades.

Produto: NOVO - PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO NEGRA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO NEGRA

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Esta emenda tem como objetivo reforçar o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, instituído através da Lei Municipal nº 7.749/2022. Especificamente, busca viabilizar as ações do Produto nº 5187 do PPA 2022-2025, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que visa implementar suas atividades. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, suas ações devem observar as sistematizações do Comitê Técnico da Saúde da População Negra do Município do Rio de Janeiro (CTSPN), instituído através da Resolução SMS nº 1298 de 10 de setembro de 2007. A política se destina a desenvolver ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes, observando as determinações da Portaria nº 992/2009, que regula a matéria em âmbito federal. Igualmente, sua implementação está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que estabelece como objetivos: (I) a redução das desigualdades raciais e o combate às discriminações; (II) a melhoria da qualidade dos sistemas de informação; (III) o fomento à realização de pesquisas e estudos; (IV) a inclusão do conteúdo sobre saúde da população negra na formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde; e (V) inclusão deste tema nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social. Na mesma medida, está em consonância com o Estatuto da Rede de Cidades Antirracistas, presidida pelo Município do Rio de Janeiro, ao determinar a adoção de programas específicos para este grupo social (ponto 11).

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1801.103010330.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	650.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		650.000

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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