Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 853/2021

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA A CONJUNTOS HABITACIONAIS, O LIVRE ACESSO AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE FATO PARA SERVIÇOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : VEREADOR REIMONT

Emenda Nº 2

EMENTA :

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe.

“Art. 1º Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida, equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação.”

Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300853

Autor do Projeto

VEREADOR REIMONT

Protocolo	010957	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/30/2022	Despacho	05/30/2022
Publicação	06/08/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	78	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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