Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1759/2023

Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 1759/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica garantido, mediante avaliação técnica do órgão competente, o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Município. "

Art. 2º O caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 1759/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As entidades de proteção animal devem ter acesso:
(...) "
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2023.


VEREADOR ÁTILA A. NUNES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Presidente

VEREADORA VERA LINS

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1759/2023.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230301759 Autor do Projeto VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES
    Protocolo
 014639 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 021013 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/21/2023 Despacho 09/21/2023
    Publicação
 09/22/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/21/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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