Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1153/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 7

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAÍS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Suprime o Capítulo II do Projeto de Lei nº 1.153/2022.

"Fica suprimido o Capítulo II do Projeto de Lei nº 1.153/2022"


Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2023.


Vereadora Monica Benicio

Vereador Willian Siri

Vereadora Luciana Boiteux

Vereadora Mônica Cunha

Vereadora Thaís Ferreira

Vereador Dr. Marcos Paulo

Vereador Paulo Pinheiro

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR NIQUINHO

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA LUCIANA NOVAES

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei possui dois objetivos principais, o primeiro deles é a inserção, no Código Tributário Municipal, das atividades econômicas vinculadas ao mercado de créditos de carbono com o pagamento de alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), definida em 2% pela Lei Complementar Federal nº 116/2003.
O segundo propósito diz respeito à criação do Programa ISS Neutro, o qual representa um incentivo ao mercado de carbono no valor de R$60 milhões.
Tal benefício é destinado aos contribuintes de ISS do município que compraram créditos de carbono através de corretoras estabelecidas na cidade, a fim de estimular o mercado voluntário de compra e venda, visto que tal atividade não dispõe de regulamentação federal.
Consideramos que tal formato não gera nenhum benefício sob o ponto de vista ambiental para o Rio de Janeiro, visto que as empresas geradoras de crédito de carbono não necessitam ter domicílio no município, tampouco receberão algum benefício a partir da aprovação desta lei.
O crédito de R$60 milhões ora apresentado é destinado exclusivamente às empresas compradoras de créditos de carbono, ou seja, aquelas que realizam atividades poluidoras em nossa cidade. Quando olhamos para os setores que mais arrecadam ISS no Rio, a “Perfuração de poços de petróleo” se encontra na segunda colocação e gerou uma receita de R$197 milhões de ISS em 2021. O fomento de R$60 milhões proposto pela Prefeitura não se trata, portanto, de um valor irrisório e é equivalente a 30% do ISS pago pela segunda maior atividade econômica geradora desta receita para o município.
Desta forma, essa emenda visa suprimir a criação do Programa ISS Neutro com o incentivo de R$60 milhões para as empresas poluidoras.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220301153 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 001121 Autor VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAÍS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 7 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada 05/11/2023 Despacho 05/11/2023
    Publicação
 05/12/2023
    Republicação
 05/15/2023
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação 73
Data da Sessão 05/11/2023 Motivo da Republicação Incorreção
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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