Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 630 Em 2 de dezembro de 2021.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.171, de 2 de dezembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 200, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias - pontos de ônibus e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20170300200 Protocolo008702
AutorVEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/04/2017Despacho 05/04/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/03/2021 Número do Ofício630
Data do Ofício12/02/2021

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação12/03/2021
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7171/2021Data Lei12/03/2021


Observações:


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