Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

283

maio

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1626, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA, que Dá o nome de Hilton Gama (1939 / 1972) a um viaduto inominado, no Bairro da Pavuna. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1626/2022

Dá o nome de Hilton Gama (1939 / 1972) a um viaduto inominado, no Bairro da Pavuna

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Viaduto Hilton Gama (1939 / 1972) ao viaduto inominado, conhecido como Viaduto da Pavuna situado no Município.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de maio de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301626	Protocolo	013526
Autor	VEREADOR CELSO COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/03/2022

Despacho

11/23/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/26/2023	Data do Recibo	05/29/2023
Prazo Final	06/20/2023	Data do Retorno	06/19/2023

Observações:

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