Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

108

abril

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 129, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, que Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo Peça Facial Filtrante - PFF2/N95 ou similar nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 129/2021

Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo Peça Facial Filtrante - PFF2/N95 ou similar nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados a utilizar máscaras cirúrgicas ou descartáveis do tipo Peça Facial Filtrante - PFF2/N95, sem válvula, ou similar os funcionários, servidores, colaboradores e prestadores de serviço, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, nas repartições públicas municipais durante a sua jornada de trabalho.

§1º Para efeitos desta Lei, são consideradas máscaras descartáveis do tipo PFF2/N95, sem válvula, os respiradores com elásticos presos à cabeça e estrutura semirrígida metálica ajustada ao nariz, com método padronizado que garante a captação de partículas de vários tamanhos e filtragem mecânica e eletroestática, com certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e em conformidade com as normas técnicas ABNT/NBR 13698:2011 e ABNT/NBR 13697:2010, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§2º A distribuição das máscaras mencionadas no caput deve ser efetuada pelos órgãos competentes do Poder Público Municipal.

Art. 2º O uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95, sem válvula, ou similar nos estabelecimentos públicos municipais deve ocorrer durante todo o período de vigência do Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara a situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro em face da pandemia do Coronavírus - Covid-19.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300129	Protocolo	001891
Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/25/2021

Despacho

04/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/29/2021	Data do Recibo	04/29/2021
Prazo Final	05/19/2021	Data do Retorno	05/17/2021

Observações:

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