PROJETO DE LEI Nº 1683-A/2022
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TERESA BERGHER



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado “Carioquíssima”.

Art. 2º Poderá realizar atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.

Art. 3º A empresa organizadora do evento franqueará à Prefeitura todos os dados que a Administração Municipal julgar necessário conhecer.

Art. 4º No interesse do Município, o evento Carioquíssima deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1683/2022
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Carioquíssima.

Art. 2º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento do evento Carioquíssima mensalmente na Praça General Tibúrcio, na Urca, e bimestralmente na Praça Paris, na Glória.

Art. 3º Na eventual necessidade de mudança do local de realização da Carioquíssima, o alvará de autorização deverá ser renovado, desde que atendidas as exigências da legislação em vigor.

Art. 4º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizada por meio de emissão de um único alvará, em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas, estandes, food trucks e contêineres no qual constarão as datas e locais do evento.

Art. 5º Poderá ser permitida a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.

Art. 6º A empresa organizadora do evento franqueará à Prefeitura todos os dados que a Administração Municipal julgar necessário conhecer.

Art. 7º No interesse do Município, o evento Carioquíssima deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de dezembro de 2022


JUSTIFICATIVA

A Carioquíssima é um evento criativo que surgiu em 2014 com a vocação de reunir o que há de novo na indústria criativa do Rio, conhecendo e apresentando ao grande público a produção dos novos designers cariocas, aqueles que realmente criam as novidades em novas marcas criativas e cheias de inventividade, além das delícias gastronômicas autorais.
Moda, arte, gastronomia, música e design estão entre as áreas de atuação dos expositores, que passam por uma criteriosa seleção curatorial, de forma que apenas empreendedores originais mostrem suas criações.
A Carioquíssima, é a materialização no espaço físico do Carioquíssimo que é um conjunto de redes sociais que movimentam uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas.
Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico.
Diante do exposto, solicita-se aos nobres pares a aprovação da presente matéria.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/13/2022Despacho 12/19/2022
Publicação 12/20/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Esportes Lazer e Eventos.
Em 19/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO EVENTO CARIOQUÍSSIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO EVENTO CARIOQUÍSSIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301683 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes Lazer e Eventos }12/20/2022Vereador Marcelo Arar,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Teresa BergherBlue padlock IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº686/202212/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/26/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1683/2022 => Emenda Supressiva06/26/2023Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1683/2022 => Emenda Modificativa06/26/2023Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/03/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1683/2022 => Encerrada08/03/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado08/03/2023
Blue right arrow Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Não houve quorum08/03/2023
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)08/17/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1683/2022 => Aprovado (a) (s)08/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1683/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR PEDRO DUARTE - VEREADORA TERESA BERGHER08/17/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação09/06/2023Vereador Marcelo Arar,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1683-A/2022 => Encerrada09/14/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1683-A/2022 => Aprovado (a) (s)09/14/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/18/2023Vereador Marcelo Arar,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Teresa Bergher
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301683 => Lei 8106/202310/11/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/11/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/11/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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