M-A/nº 380 Em 16 de setembro de 2021.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 215, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WELINGTON DIAS, que Acrescenta dispositivo na Lei n° 6.638, de 2019. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 1º. (...)

(...)

VII – Secretaria Municipal de Assistência Social”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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