Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 3558/2024
(Mensagem nº 114/2024)

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Modifique-se o Art. 8º da seguinte forma:

“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º, estando vedada a anulação de dotações da ação “2033 – PROCESSAMENTO LEGISLATIVO”, constante desta Lei, para o atendimento de despesas correntes, de capital e a identificada, quanto à natureza de despesa orçamentária, pelo código “9.9.99.99”.”


Sala das Comissões, 04 de novembro de 2024.

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador ALEXANDRE BEÇA
Vice-Presidente




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240303558 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
    Mensagem
 114/2024
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/04/2024 Despacho 11/04/2024
    Publicação
 11/07/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 57 a 62 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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