Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 242, de 22 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim, que “Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210200017	Protocolo	003691
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2021

Despacho

05/11/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/23/2022	Número do Ofício	M-PVTR/nº 120
Data do Ofício	03/22/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/23/2022
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

242/2022

Data Lei

03/23/2022

Observações:

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