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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2356/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE ABRIGO E AUXILIO MULHER DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER CONTIDO NO ARTIGO Nº 368, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: VEREADORA VERONICA COSTA
Relator: VEREADOR DR. GILBERTO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2356/2023, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE ABRIGO E AUXILIO MULHER DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER CONTIDO NO ARTIGO Nº 368, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos art. 30, I e II e arts. 364 ao 370, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 15 de abril de 2024
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2356/2023, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.
Sala da Comissão, 15 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente