Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2724/2023
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluída, no §11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia da Luta das Personais Bronze, a ser celebrado no dia 16 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Plenário Teotônio Villela, 06 de dezembro de 2023.



JUSTIFICATIVA



A Câmara Municipal do Rio de Janeiro viveu, em 2023, um lindo e potente processo de luta protagonizada por uma categoria profissional até então invisibilizada na nossa cidade : as personais bronze.

Desde o recesso parlamentar, centenas de mulheres se juntaram em uma luta coletiva contra a criminalização que sofriam, ensinando, a quem não sabia, que quando as mulheres se organizam e se colocam em marcha por seus direitos, as estruturas de opressão tremem.

Muito orgulhosamente, meu mandato foi o primeiro a propor a lei que permitiu a atividade profissional dessas mulheres, que alcançou a incrível marca de 35 dos 51 vereadores sendo autores.

No dia 16 de novembro, depois de uma mudança repentina de pauta que, mesmo assim, mobilizou um grupo de personais bronze, o PL foi aprovado, um marco na história da Câmara no ano de 2023 e um triunfo da organização das trabalhadoras que agora poderão trabalhar em paz no nosso município.



VIVA AS PERSONAIS BRONZE E SUA LUTA!

Texto Original:


Legislação Citada



LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/06/2023Despacho 12/14/2023
Publicação 12/15/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 14/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2724/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2724/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2724/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2724/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030272420230302724
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA LUTA DAS PERSONAIS BRONZE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE INCLUI O DIA DA LUTA DAS PERSONAIS BRONZE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 => 20230302724 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego }12/15/2023Vereadora Monica BenicioBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº955/202301/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2724/2023 => Encerrada05/09/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2724/2023 => Aprovado (a) (s)05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2724/2023 => Encerrada05/16/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2724/2023 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/28/2024Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302724 => Lei 842806/20/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.