Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 23

EMENTA :

Modifica o Art. 61 e exclui o item “h) Barra da Tijuca"

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico

Texto da Emenda

Modifica o Art. 61 e exclui o item “h) Barra da Tijuca”, passando a vigorar com o
seguinte texto:

“

Art. 61. Serão objeto de pagamento de contrapartida através da Operação

Interligada a área dos pavimentos das edificações não afastadas das divisas

nas APs 2 e 3 e a área dos pavimentos das edificações afastadas e não

afastadas das divisas na

AP4.1

a serem construídos além do estabelecido na

legislação urbanística vigente, respeitadas as seguintes condições:”

Exclui o item “

h) Bairro da Barra da Tijuca” renumerando o item seguinte.

Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2023.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda que apresento aos meus Pares tem como objetivo a exclusão do bairro da Barra da Tijuca das áreas receptoras, já que as mesmas são objeto de outras Operações Interligadas existentes, diminuindo a pressão imobiliária sobre a área, protegendo-a do crescimento desordenado, aumento populacional e por consequência do aumento de fluxo no sistema viário e de transporte público.

Assim, pelos motivos que acima justifico, é que solicito o apoio de meu Pares para que a presente emenda logre êxito.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200109

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	70/2023

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico
Nº da Emenda	23	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	59	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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