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PROJETO DE LEI2889/2024
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Projeto Voltando à Escola no âmbito do Município do rio de Janeiro, visando a estimular o aprendizado dos alunos da rede de ensino municipal através do contato com profissionais egressos da mesma escola. 

Art. 2º Anualmente, as escolas da rede municipal deverão selecionar e convidar, dentre seus egressos, profissionais de destaque em suas áreas de atuação para apresentar aos discentes sua vivência no mercado de trabalho e a importância do aprendizado. 

Parágrafo único. Não havendo alunos egressos selecionáveis, a escola poderá convidar profissionais egressos de outras escolas da rede municipal de ensino.

Art. 3º Os profissionais selecionados serão convidados para visitar a escola e participar de atividades planejadas pela diretoria da escola, podendo ser executadas:

I - palestras sobre a respectiva área de atuação profissional de acordo com a formação e experiência;

II - rodas de conversa com perguntas e respostas acerca da vivência profissional e acadêmica do convidado; 

III - outras atividades educativas.

Art. 4º A atuação dos profissionais selecionados nas escolas é de caráter voluntário, sem vinculação profissional e para fins educativos, sendo vedada qualquer forma de remuneração.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 
Plenário Teotônio Villela, 6 de março de 2024.


JUSTIFICATIVA

A iniciativa tem como objetivo, instruir e aperfeiçoar a formação dos estudantes da rede municipal de ensino, por meio da demonstração prática dos conteúdos estudados em sala de aula na formação pessoal e profissional de pessoas que, se destacaram em suas áreas de atuação. 

É fundamental que os estudantes possam compreender, desde o início, como os conhecimentos adquiridos na formação escolar são aplicados no mercado de trabalho. O projeto visa estabelecer uma relação forte entre o conhecimento teórico e a prática das profissões, preparando-os para os desafios do mercado de trabalho. Vale ressaltar que as crianças e jovens de hoje serão os profissionais de amanhã, sendo essencial que desde o início de sua formação escolar sejam treinados.

Em face de todo o exposto, requeiro ao plenário a aprovação desse importante Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/06/2024Despacho 03/08/2024
Publicação 03/11/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 08/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROJETO VOLTANDO À ESCOLA QUE VISA ESTIMULAR O APRENDIZADO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL AINSTITUI O PROJETO VOLTANDO À ESCOLA QUE VISA ESTIMULAR O APRENDIZADO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL ATRAVÉS DO CONTATO COM PROFISSIONAIS EGRESSOS DA MESMA ESCOLA => 20240302889 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego }03/11/2024Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº121/202403/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/19/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/20/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/20/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2889/2024 => Encerrada06/20/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2889/2024 => Aprovado (a) (s)06/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2889/2024 => Encerrada06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2889/2024 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/04/2024Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/23/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302889 => Lei 8.51307/23/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/23/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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