Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

344

setembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 502, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL, que Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 502/2021

Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid e dá outras providências.

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º Fica criado o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município.

Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico específico às pessoas com transtornos decorrentes da pandemia de Covid-19.

Art. 3º Os pacientes que apresentarem os distúrbios referidos no art. 1º desta Lei serão encaminhados para avaliação e diagnóstico e, selecionados para o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid.

Art. 4º As equipes do Programa serão constituídas por psicólogos e psiquiatras selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300502	Protocolo	007466
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/03/2021

Despacho

08/06/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/02/2021	Data do Recibo	09/02/2021
Prazo Final	09/24/2021	Data do Retorno	09/23/2021

Observações:

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