Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 161-A/2009. LEI Nº 7.184, DE 2021.

OFÍCIO GP Nº 348/CMRJ
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 161-A, de 2009, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho, que “Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.184, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.

Autores: Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como área de especial interesse social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, com fulcro no art. 70, inciso ll, e art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, as áreas que menciona no anexo único desta Lei.

Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados o art. 210 e arts 230 a 242 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro 2011, de acordo com os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso de ocupação de solo:

I - implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública;

II - implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento;

III - dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já existente, principalmente a ambiental e de condições de segurança, saúde e higiene; e

IV - uso predominante residencial, sendo vedado qualquer atividade comercial ou residencial que possa produzir interferência no meio ambiente, afetando direta ou indiretamente a fauna ou a flora da região.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Lei_7184_21 - Anexo Único.pdf

Lei_7184_21 - Mapa - AEIS.pdf

Lei_7184_21 - Mapa - Memorial Descritivo.pdf

Texto Original:

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI Nº 161/2009

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 12/13/2021 Despacho 12/13/2021

Publicação 12/14/2021 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 2/9 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações: