Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1761-A/2023

Autor(es) : VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Texto da Emenda

Redija-se da seguinte forma o art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe:

"Art. 2º Para fins desta lei, entende-se violência sexual como "todo ato sexual, tentativa de consumar um ato sexual ou insinuações sexuais indesejadas; ou ações para comercializar ou usar de qualquer outro modo a sexualidade de uma pessoa por meio da coerção por outra pessoa, independentemente da relação desta com a vítima, em qualquer âmbito", de acordo com a definição da Organização Mundial da Saúde.

Parágrafo único. Com relação aos atos específicos que são considerados violência sexual, compreende-se que vão desde o assédio verbal até a penetração forçada e uma variedade de tipos de atos que ocorram sem consentimento, por meio de coerção, constrangimento, pressão social, intimidação e força física.


LUCIANA BOITEUX
Vereadora



Comissão de Justiça e Redação



Vereador Dr. Gilberto
Presidente



Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente




Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público





Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente



Vereador Luciano Medeiros
Vogal


Comissão de Defesa da Mulher



Vereadora Monica Benicio
Presidente



Vereadora Luciana Boiteux
Vogal



Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura




Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente



Vereador Ulisses Marins
Vogal



Comissão de Educação




Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente




Vereadora Luciana Boiteux
Vogal


Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Paulo Pinheiro
Presidente


Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente



Comissão de Segurança Pública


Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente



Vereador Felipe Boró
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA MONICA CUNHA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por finalidade melhorar a redação do presente projeto.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230301761 Autor do Projeto VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCOS BRAZ
    Protocolo
 014593 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 1761-A/2023 Autor da Emenda VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCOS BRAZ
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo 021692 Autor VEREADORA LUCIANA BOITEUX, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/11/2023 Despacho 10/11/2023
    Publicação
 10/13/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/11/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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