M-A/nº 207 Em 11 de junho de 2021.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCOS BRAZ, que Altera a Lei Complementar n° 126, de 2013 e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 1º (...)

(...)

§ 5° As edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a quinhentas pessoas deverão realizar a vistoria periódica descrita no caput deste artigo em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria quanto à verificação do inciso III do § 6° deste artigo.

§ 6º A vistoria das edificações mencionadas no § 5º deverá também verificar os seguintes aspectos:

I - a segurança das instalações, especialmente para o público espectador e os atletas;

II - a conformidade quanto às especificações de acessibilidade para pessoas com deficiência;

III - a conformidade para a prática esportiva dos desportos aos quais a edificação atende;

IV - adequação quanto às normas vigentes do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.” (NR)

“Art. 3º (...)

(...)

§ 7° No caso de instalações esportivas, o laudo técnico também informará se o imóvel encontra-se em conformidade com a legislação sobre acessibilidade e incêndio e pânico e adequado para prática desportiva.

§ 8° As edificações desportivas com capacidade para mais de quinhentos espectadores também deverão disponibilizar o laudo técnico da última vistoria realizada em local disponível ao público na internet.” (NR)

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