Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 442/CMRJ

Informações Básicas

Código20240303129 Protocolo6389
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/02/2024Despacho 05/07/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/22/2024 Número do OfícioOF Nº 442/CMRJ
Data do Ofício11/21/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação11/22/2024
Pág. do DCM da Publicação4/5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.676Data Lei11/21/2024


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