Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

971

abril

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2022

Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O terreno, Lote 23 da Quadra F, localizado na Rua Engenheiro Ulysses Alcântara, e o terreno Lote 15, da Quadra G, localizado na Rua Jornalista Pierre Plancher, ambos destinados à área verde, contidos no PAL 33.356, terão seu uso restrito para áreas de convivência, lazer e esportes para a população.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I PLC.pdf

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220200086	Protocolo	011365
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/30/2022

Despacho

06/30/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/03/2024	Data do Recibo	04/08/2024
Prazo Final	05/02/2024	Data do Retorno	05/06/2024

Observações:

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