M-A/nº 955 Em 26 de março de 2024.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2363, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA MONICA BENICIO, que Estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias nos hospitais públicos municipais. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 2º São diretrizes para a atenção à saúde do paciente com coagulopatia hereditária no âmbito dos hospitais públicos municipais:

I – a garantia de atenção à saúde integral e multidisciplinar;

II – o acolhimento humanizado;

III – a atenção integral ao paciente fundamentada no conhecimento científico e nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelos órgãos técnicos competentes;

IV – a ênfase nas medidas profiláticas e na prevenção de sequelas ortopédicas;

V – a garantia de infraestrutura, recursos humanos e insumos nos serviços de saúde, necessários para estruturar e manter o funcionamento adequado de uma rede de atenção integral aos pacientes;

VI – a priorização do atendimento do paciente no território do seu domicílio;

VII – o estabelecimento de referência e contrarreferência para os pacientes com coagulopatias hereditárias na rede de saúde, mediante pactuação entre os gestores dos diversos níveis de governo, de forma a atender todas as necessidades de saúde do paciente, inclusive no que tange às urgências e emergências e às cirurgias ortopédicas;

VIII – a promoção da articulação entre as unidades básicas de saúde e os serviços de referência para as coagulopatias;

IX – a constituição de instâncias de controle social e de apoio técnico e científico aos serviços integrantes da rede de atenção integral aos pacientes com coagulopatias hereditárias;

X – a manutenção de cadastro nacional atualizado das pessoas com coagulopatias hereditárias, que contemple, entre outros, dados sociodemográficos e clínicos, e informações sobre complicações da doença, dispensação de medicamentos, adesão ao tratamento e reações adversas;

XI – a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos na atenção ao paciente com coagulopatia hereditária;

XII – a estruturação e qualificação de laboratórios de hemostasia, com ações de capacitação para o diagnóstico laboratorial de coagulopatias;

XIII – o aprimoramento e a universalização das práticas de assistência aos pacientes de acordo com a incorporação e adoção de novas condutas terapêuticas;

XIV – a disseminação de informação e orientação aos pacientes e seus familiares sobre a importância do tratamento para a melhoria da qualidade de vida do paciente, bem como sobre os recursos disponíveis na rede de atenção à saúde.

Parágrafo único. A atenção integral e multiprofissional especificada no inciso I do caput incluirá o atendimento por hematologista, ortopedista, pediatra, fisioterapeuta, assistente social, psicólogo, enfermeiro, odontólogo e farmacêutico, entre outros profissionais de saúde, de acordo com as necessidades do paciente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Atalho para outros documentos