Resultado Final


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230400277 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/29/2023 Despacho11/29/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/13/2023 Tipo de ResultadoDecreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo1.691 Data da Decreto Legislativo12/12/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


Observações:


Atalho para outros documentos