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PROJETO DE LEI Nº 3179/2024
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluído o Instituto Rede Incluir de Desenvolvimento Profissional, Inclusivo, Cultural e Desportivo no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2024.



JUSTIFICATIVA



O Instituto Rede Incluir é uma organização social sem fins lucrativos localizada na Cidade do Rio de Janeiro. Fundado com o objetivo de fomentar a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS no mercado de trabalho, o projeto foi idealizado por Joaquim Travassos, ex-auditor-fiscal do Ministério do Trabalho, e coordenado por ele.

Para concretizar o projeto, o produtor corporativo e social Antoniel Bastos reuniu um grupo de mais de 200 empresas de médio e grande porte interessadas em participar de uma feira de empregos direcionada a esse público. A feira foi extremamente bem-sucedida, gerando um impacto significativo em nível nacional. Em 2019, o grupo do WhatsApp se tornou uma referência não só no estado do Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil, sendo reconhecido como o “Dia D”. Nesse mesmo ano, Antoniel Bastos e Fábio Oliveira, CEO do Grupo Tokke Gestão de Qualidade de Vida, optaram por transformar o projeto em uma organização social sem fins lucrativos, o que deu origem ao Instituto Rede Incluir.

A Rede Incluir foi lançada em 2019 com a visão de atuar em cinco pilares:

Pessoas com Deficiência

Jovens Aprendizes

Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social

Indivíduos acima de 50 anos

Comunidade LGBTQIA+

Ao longo de mais de 4 anos de existência, o Instituto Rede Incluir consolidou-se como um importante agente na política de empregabilidade e na integração de grupos minoritários no mercado de trabalho por meio de programas e projetos. Suas iniciativas contam com o apoio direto de entidades como o Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, INSS, Cristo Redentor Social, Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Trabalho, INES, IBC, entre outras instituições.

Durante seu percurso, o Instituto Rede Incluir já capacitou muitas pessoas, inseriu mais de 5 mil indivíduos no mercado de trabalho e promoveu diversos eventos, como “Elas Que Transformam”, destacando o papel dinâmico de mulheres como mães, empreendedoras e trabalhadoras, compartilhando suas histórias de superação. Além disso, realizaram feiras de emprego externas para a comunidade LGBTQIA+ em parceria com Viva Rio e a Casa Nen, bem como feirões de empregos voltados para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, entre outras ações.

A visão do Instituto Rede Incluir é tornar-se, cotidianamente, construtor de pontes, enquanto sua missão é ser parceira de outros movimentos na luta por mais igualdade, equidade e diversidade.
Texto Original:

PROJETO_784.pdf - PROJETO_784.pdf

Legislação Citada



LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



ANEXO I
- 4. Cartão CNPJ.pdf


ANEXO II
- ATESTADO DE CAPACIDADE TE´CNICA.pdf

ANEXO III
- Certificado - Superintendência Regional do TRabalho.pdf

ANEXO IV
- CompravanteInscricaoSituacaoCadastral - Inscrição Estadual.pdf


ANEXO V
- 3. Alvará de funcionamento(4).pdf

ANEXO VI
- 2. Estatuto da Rede Incluir(1).pdf


ANEXO VII
- OFÍCIO(1).pdf

ANEXO VIII
- Autenticação RCPJ ECD 2023 Rede Incluir .pdf


ANEXO IX
- Balanço Patrimonial 2023 ECD Rede Incluir.pdf

ANEXO X
- Recibo ECD 2023 Rede Incluir.pdf


ANEXO XI
- DRE 2023 ECD Rede Incluir.pdf

ANEXO XII
- DLPA 2023 ECD Rede Incluir.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2024Despacho 05/17/2024
Publicação 05/20/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 17/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O INSTITUTO REDE INCLUIR DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, INCLUSIVO, CULTURAL E DESPORTIVO NA LEI Nº 5.INCLUI O INSTITUTO REDE INCLUIR DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, INCLUSIVO, CULTURAL E DESPORTIVO NA LEI Nº 5.242/2011, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303179 => {Comissão de Justiça e Redação }05/20/2024Vereador Welington DiasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº400/202405/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3179/2024 => Encerrada09/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3179/2024 => Aprovado (a) (s)09/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3179/2024 => Encerrada09/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3179/2024 => Aprovado (a) (s)09/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/30/2024Vereador Welington Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303179 => Lei 8.62510/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo10/22/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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