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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA SÃO CONRADO DE CONSTANÇA COMO PADROEIRO DO BAIRRO DE SÃO CONRADO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2403/2023, que “DECLARA SÃO CONRADO DE CONSTANÇA COMO PADROEIRO DO BAIRRO DE SÃO CONRADO.

Autor: Vereador Marcio Santos

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Nº 2403/2023, que “DECLARA SÃO CONRADO DE CONSTANÇA COMO PADROEIRO DO BAIRRO DE SÃO CONRADO, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e da Lei Complementar nº 48/2000.

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.


O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.

Face ao exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 11 de março de 2024


Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2403/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

Sala da Comissão, 11 de março de 2024


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302403Protocolo020642
AutorVEREADOR MARCIO SANTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/14/2023Despacho09/19/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/28/2023Data de Fim Prazo 10/12/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/11/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/13/2024Pág. do DCM da Publicação 53
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/21/2024Pág. do DCM da Publicação 76



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 27/09/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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