Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1172/2022

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 136 a 145

EMENTA :

EMENDAS AO ANEXO DO PL 1172/2022

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Texto da Emenda

Emenda Aditiva nº 136 de 10/06/2022 às 16:32:52

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Programa

0316 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO CARIOCA

Objetivo específico: Assegurar padrao de excelencia para o ensino publico na Cidade do Rio de Janeiro, utilizando novas tecnologias em beneficio do processo de aprendizagem, a fim de que o aluno conclua o ensino fundamental com um projeto de vida para o futuro.

Ação

Ação: NOVA - BUSCA ATIVA - DE VOLTA À ESCOLA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Institui o Programa de Busca Ativa - De Volta à Escola para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos fora da escola em situação de infrequência, inacesso ou evasão escolar.

Produto: NOVO - PROJETO DE BUSCA ATIVA OPERACIONALIZADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`0`	`0`	`0`	`0`	`0`	`1`	`1`

Subtítulos

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO DE BUSCA ATIVA

Justificativa

De acordo com estudo divulgado pelo UNICEF, a partir de dados da PNAD de outubro de 2020, há cerca de 5,5 milhões de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos em situação de desvinculação escolar no país. Por desvinculação escolar entendem-se as situações de estarem fora da escola e em risco de abandono escolar. Neste contexto, o estudo considerou os casos de crianças não matriculadas e aquelas que, mesmo matriculadas, declararam não acessar as atividades remotas (UNICEF, 2021 / PNAD 2020). A exclusão escolar no município do Rio de Janeiro é um fenômeno histórico que permanece grave. Mesmo com todos os esforços realizados nas últimas décadas para a universalização do ensino, o censo demográfico realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, contabilizou 79.681 crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola (não frequentando a escola no momento da entrevista, segundo os respondentes) em todo o município. Na população com mais de 18 anos, 1.340.000 pessoas ainda não haviam concluído o Ensino Fundamental. Apesar do acesso aos anos iniciais do Ensino Fundamental alcançar quase 99% das crianças em idade escolar, o abandono escolar precoce continua sendo um fenômeno marcante na cidade, prejudicando a conclusão da Educação Básica e a garantia do direito à educação. Em 2018, por exemplo, um pouco mais de 19 mil estudantes de 4 a 17 anos abandonaram a escola no município do Rio de Janeiro, o que corresponde a 3,1% dos alunos matriculados (INEP, 2018). Destes, 9.889 abandonaram durante algum ano do Ensino Médio; 6.075, dos anos finais do Ensino Fundamental e 3.070, dos anos iniciais.

Emenda Aditiva nº 137 de 10/06/2022 às 16:32:52

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Programa

0316 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO CARIOCA

Ação

Ação: NOVA - BIBLIOTECAS ESCOLARES (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar bibliotecas escolares em todas as unidades escolares, de acordo com a Lei Federal 12.244/2010, que dava o prazo de 10 anos, já vencido, para a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino públicas e privadas.

Produto: NOVO - BIBLIOTECA ESCOLAR IMPLEMENTADA/OPERACIONALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`0`	`0`	`0`	`0`	`0`	`772`	`772`

Subtítulos

IMPLEMENTAÇÃO DE BIBLIOTECA ESCOLAR
OPERACIONALIZAÇÃO DE BIBLIOTECA ESCOLAR

Justificativa

A Lei Federal 12.244/2010 estabeleceu prazo de 10 anos, encerrado em 2020, para a universalização das bibliotecas escolares. Diante da ausência na PLOA 2022 de ação com este fim, emenda-se com o objetivo de cumprimento da lei federal, em seus termos: Todas as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas. Considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.

Emenda Aditiva nº 138 de 10/06/2022 às 16:32:52

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Programa

0316 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO CARIOCA

Ação

Ação: NOVA - PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar serviços de psicologia e serviço social na rede pública municipal, em equipes multiprofissionais, de acordo com o disposto na Lei Federal 13.395/2019.

Produto: NOVO - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CRIADA/MANTIDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`0`	`0`	`0`	`0`	`0`	`772`	`772`

Subtítulos

CRIAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES
MANUTENÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES

Justificativa

A Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, estabeleceu que “As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação” e que “Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir
da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições". Além disso, a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2020, permite o uso do fundo também para pagamento de salários destes profissionais. Portanto, emenda-se para regulamentação a nível municipal da lei federal e implementação dos serviços de psicólogos e assistentes sociais em equipes multiprofissionais na rede municipal de educação.

Emenda Aditiva nº 139 de 10/06/2022 às 16:33:02

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação

Ação: 2508 - PESSOAL DE APOIO DAS UNIDADES ESCOLARES (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Atender aos gastos relativos ao pessoal de apoio das unidades escolares.

Produto: NOVO - GRATIFICAÇÃO PAGA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`0`	`0`	`0`	`0`	`0`	`989`	`989`

Subtítulos

PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SECRETÁRIO ESCOLAR

Justificativa

A fim de garantir o imediato e efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 5335/2011 e do Decreto nº 44679/2018 e consequente pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD a que fazem jus os Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. O município do Rio de Janeiro realizou os Cursos de Capacitação para os ocupantes do Cargo de Secretário Escolar, mas não fez o devido pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD a que têm direito os Secretários Escolares, apesar da aprovação e certificação dos servidores nos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 5335/2011 e Decreto nº 44679/2018.

Emenda Aditiva nº 140 de 10/06/2022 às 16:33:02

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação

Ação: 2056 - GESTAO DAS LONAS CULTURAIS E ARENAS CARIOCAS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover e apoiar as atividades das Lonas Culturais e Arenas Cariocas.

Produto: NOVO - Lona e Arena Cultural Mantida

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`0`	`0`	`0`	`1`	`3`	`0`	`4`

Subtítulos

MANUTENÇÃO DA LONA CULTURAL MUNICIPAL SANDRA DE SÁ (SANTA CRUZ) – AP 5
MANUTENÇÃO DA LONA CULTURAL MUNICIPAL JACOB DO BANDOLIM (JACAREPAGUÁ) – AP 4
MANUTENÇÃO DA ARENINHA CARIOCA GILBERTO GIL (REALENGO) – AP 5
MANUTENÇÃO DA LONA CULTURAL MUNICIPAL ELZA OSBORNE (CAMPO GRANDE) – AP 5

Justificativa

As lonas são um importante instrumento de promoção do direito à cultura em diferentes territórios da cidade. Garantir a continuidade desse projeto é fundamental, principalmente nas regiões com menor oferta de equipamentos culturais na cidade.

Emenda Aditiva nº 141 de 10/06/2022 às 16:33:02

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação

Ação: 1330 - CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO, IMPLANTACAO E REFORMA DE UNIDADES DA EDUCACAO INFANTIL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO (PROJETO)

Objetivo específico: Reformar e ampliar as Unidades de Educacao Infantil da Rede Publica Municipal.

Produto: NOVO - UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CONSTRUIDA / IMPLANTADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`3`	`1`	`3`	`3`	`5`	`0`	`15`

Subtítulos

UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CONSTRUIDA
UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL IMPLANTADA

Justificativa

Essa emenda visa diferenciar as unidades construídas/implantadas das reconstruídas/reformadas, visando a transparência.

Emenda Aditiva nº 142 de 10/06/2022 às 16:33:02

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação

Ação: 1330 - CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO, IMPLANTACAO E REFORMA DE UNIDADES DA EDUCACAO INFANTIL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO (PROJETO)

Objetivo específico: Reformar e ampliar as Unidades de Educacao Infantil da Rede Publica Municipal.

Produto: NOVO - UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL RECONSTRUIDA / REFORMADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`3`	`1`	`3`	`3`	`5`	`0`	`15`

Subtítulos

UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL RECONSTRUIDA
UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL REFORMADA

Justificativa

Essa emenda visa diferenciar as unidades construídas/implantadas das reconstruídas/reformadas, visando a transparência.

Emenda Aditiva nº 143 de 10/06/2022 às 16:33:02

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação

Ação: 1460 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO, RESTAURACAO E IMPLANTACAO DE UNIDADES CULTURAIS (PROJETO)

Objetivo específico: Construir, reformar, ampliar, restaurar e implantar as unidades culturais para melhor atender ao publico.

Produto: NOVO - UNIDADE CULTURAL CONSTRUIDA / REFORMADA / AMPLIADA / RESTAURADA / IMPLANTADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`0`	`0`	`0`	`0`	`0`	`24`	`24`

Subtítulos

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CULTURAL
REFORMA DE UNIDADE CULTURAL
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE CULTURAL
RESTAURAÇÃO DE UNIDADE CULTURAL
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE CULTURAL

Justificativa

Os equipamentos culturais sofrem com o abandono de gestões passadas, sendo de reconhecimento da Secretaria Municipal de Cultura a necessidade de reformas e restruturação de praticamente todos equipamentos culturais do município. Muitos deles são os únicos espaços culturais disponíveis em suas regiões administrativas.

Alem disso, é também reconhecido por essa gestão a necessidade de ampliar a oferta nas zonas oeste e norte da cidade, dada histórica concentração dos equipamentos culturais no eixo centro-zona sul- grande Tijuca.

Considerando a alta demanda, se faz necessária a manutenção da meta de construção, reforma, ampliação, restauração e implantação de 24 unidades, como o previsto em 2022.

Emenda Aditiva nº 144 de 10/06/2022 às 16:33:02

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação

Ação: 2030 - EDUCACAO ESPECIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Proporcionar educacao escolar de qualidade ao aluno que apresenta necessidades educacionais especiais na Educacao Basica.

Produto: NOVO - SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS EM FUNCIONAMENTO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`0`	`0`	`0`	`0`	`0`	`989`	`989`

Subtítulos

MANUTENÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
IMPLANTAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

Justificativa

De acordo com a meta 4, estratégia 4.3, da LEI Nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, devem ser estabelecidas metas anuais para ampliação do número de salas de recursos multifuncionais até alcançar uma por escola na Rede Pública. Portanto, emenda-se para a manutenção das salas existentes e ampliação do número de salas.

Emenda Aditiva nº 145 de 10/06/2022 às 16:33:02

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Coautoria

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação

Ação: 2133 - EDUCACAO INFANTIL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Aprimorar e implementar a qualidade da Educacao Infantil.

Produto: NOVO - VAGAS ABERTAS EM CRECHES

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

`Ano`	`AP1`	`AP2`	`AP3`	`AP4`	`AP5`	`Município`	`Total`
`2023`	`0`	`0`	`0`	`0`	`0`	`153.000`	`153.000`

Subtítulos

ABERTURA DE VAGAS EM CRECHES

Justificativa

Na LDO 2023, não há previsão de abertura de novas vagas em creches próprias, por isso, emenda-se para criar 153 mil vagas, exatamente o que foi cortado de vagas em creches conveniadas entre a LDO 2022 e a LDO 2023.

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301172

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo	.	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem	MENSAGEM Nº 53/2022

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Nº da Emenda	136 A 145	Tipo	Emenda ao Anexo de Metas e Prioridades
Mensagem
Entrada	06/10/2022	Despacho	06/10/2022
Publicação	06/13/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	36 A 36 - Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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