Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando para conhecimento e consequente publicação no Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo nº 1.691, de 12 de dezembro de 2023, que “Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do território nacional e do território do Município no exercício de 2024”.

Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 7 de dezembro de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230400277	Protocolo
Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/29/2023

Despacho

11/29/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/12/2023	Número do Ofício	847
Data do Ofício	12/12/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/13/2023
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

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