Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1041

abril

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2491, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo, Matheus Gabriel, Dr. Carlos Eduardo, Luciana Novaes e Monica Cunha, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação com sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional de serviços públicos do Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2491/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação com sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional de serviços públicos do Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA CUNHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional de serviços públicos do Município deverão ter em suas dependências a afixação de sinalização de solo especial, piso tátil e direcional, para deficientes visuais.

Art. 2º O piso tátil disposto nesta Lei deverá ser de alerta e direcional.

§ 1º Piso tátil de alerta possui círculos em alto relevo e deve ser instalado no início e término de escadas, rampas, em frente à porta de elevadores e acesso ao atendimento prioritário.

§ 2º Piso tátil direcional possui linhas em alto relevo para direcionar o trajeto.

Art. 3º O piso a que se refere o art. 1º deverá atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 4º O piso tátil, quando instalado em bens tombados, seguirá os critérios especificados pela Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e aprovados pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes.

Art. 5º Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302491	Protocolo	021413
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA CUNHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/04/2023

Despacho

10/11/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/26/2024	Data do Recibo	05/02/2024
Prazo Final	05/23/2024	Data do Retorno	05/27/2024

Observações:

Atalho para outros documentos