Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1512-A/2022

EMENTA

DO PROJETO

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

EMENTA :

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2022, “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VEREADOR CHAGAS BOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescenta o §15 do artigo 61 do Projeto de Lei nº 1512/2022, com a seguinte redação:

§15. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XXXIII, os imóveis que independente da condição estipulada no inciso I do §14, mantenham projetos sociais.

Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2022.

Chagas Bola

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Inaldo Silva
Presidente

Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO
SERVIDOR PÚBLICO

Inaldo Silva
Vice-Presidente

Luciano Medeiros
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Reimont
Presidente

Tarcísio Motta
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Tainá de Paula
Presidente

Vitor Hugo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Laura Carneiro
Vice-Presidente

Marcio Ribeiro
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa garantir que os Clubes que mantenham os costumes e tradições portuguesas e que possuam atividades voltadas à comunidade tenham garantido os benefícios que alude o presente Projeto de Lei.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301512

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1512-A/2022	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	014232	Autor	VEREADOR CHAGAS BOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda		Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada	12/06/2022	Despacho	12/06/2022
Publicação	12/07/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	48/49	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/06/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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