Resultado
Final
LEI Nº 8.074, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20120301564
Protocolo
000175
Autor
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/06/2012
Despacho
11/06/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/02/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8074/2023
Data da
Lei
09/29/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/02/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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