Texto Inicial do Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 999/2022

EMENTA:

ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO MIGRANTE E REFUGIADA

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - migrantes, as pessoas que se enquadrem nas situações definidas no § 1º e seus incisos, do art. 1º, da Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017; e,
II - refugiados, as pessoas que se enquadrem nas situações definidas no art. 1º e seus incisos, da Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

Art. 3º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será elaborada em conformidade com a legislação nacional sobre o tema e com os seguintes princípios:
I ­ acolhida humanitária;
II ­ igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas de migrantes e de refugiados;
III ­ promoção da regularização da situação dos migrantes e dos refugiados;
IV - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos de migrantes e refugiados;
V ­ combate permanente à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação;
VI ­ promoção de direitos sociais dos migrantes e dos refugiados, por meio do acesso aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal;
VII ­ fomento à convivência familiar e comunitária;
VIII ­ promoção do direito dos migrantes e dos refugiados ao trabalho decente; e,
IX ­ respeito à efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos e dos direitos dos migrantes e refugiados de que o Brasil seja signatário.

Art. 4º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será instituída de acordo com as seguintes diretrizes:
I ­ isonomia no tratamento aos migrantes e refugiados, bem como às diferentes comunidades;
II ­ efetivação dos direitos e do bem-estar de crianças, adolescentes e jovens migrantes e refugiados, com absoluta prioridade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III ­ respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência;
IV ­ garantia de acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação dos migrantes e dos refugiados por meio dos documentos de que forem portadores, inclusive para atendimento nos serviços públicos municipais;
V ­ publicidade de informações sobre os serviços públicos municipais direcionados para migrantes e refugiados;
VI ­ apoio aos grupos de migrantes e refugiados, associações e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles; e,
VII ­ prevenção permanente e comunicação imediata às autoridades competentes em relação a graves violações de direitos de migrantes e de refugiados, em especial:
a) o tráfico de pessoas;
b) o trabalho escravo ou a violação de direitos trabalhistas;
c) a xenofobia;
d) as agressões ou ameaças de qualquer natureza.

Art. 5º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada buscará o atendimento aos seguintes objetivos:
I ­ garantir aos migrantes e refugiados, bem como às suas famílias, o acesso a direitos fundamentais e sociais garantidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário;
II ­ promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
III ­ prevenir e impedir violações de direitos dos migrantes e refugiados;
IV ­ fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil;
V ­ garantir o direito dos migrantes e dos refugiados ao trabalho decente, bem como o respeito aos direitos trabalhistas; e
VI – coleta e consolidação de informações a respeito da população migrante e refugiada, respeitando sua privacidade e a proteção dos dados pessoais.

Art. 6º O Poder Público, visando aprimorar o atendimento e o diálogo com os migrantes e refugiados no âmbito dos serviços públicos municipais, deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.

Art. 7º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/15/2022	Despacho	02/16/2022
Publicação	02/17/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	60 a 62		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Assistência Social, Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 16/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Defesa da Mulher
08.:Comissão de Assistência Social
09.:Comissão de Cultura
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 999/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 999/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220300999 ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO MIGRANTE E REFUGIADA => 20220300999 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Assistência Social Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 02/17/2022 Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio,Vereador William Siri,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/2022 02/23/2022 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA THAIS FERREIRA => Aprovado 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CHAGAS BOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenárior 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2022 Discussão Primeira => Proposição 999/2022 => Encerrada 10/19/2022 Votação => Proposição 999/2022 => Aprovado (a) (s) 10/19/2022 Despacho => Proposição => 999/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCELO ARAR 10/19/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 999/2022 => Aprovado - Adiada 10/26/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 999/2022 => Aprovado - Adiada 11/03/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 999/2022 => Aprovado - Adiada 11/04/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 999/2022 => Aprovado - Adiada 11/18/2022 Discussão Segunda => Proposição 999/2022 => Encerrada 11/23/2022 Votação => Proposição 999/2022 => Aprovado (a) (s) 11/23/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/01/2022 Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio,Vereador William Siri,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/21/2022 Resultado Final => 20220300999 => Lei 7.730/2022 12/21/2022 Despacho => Veto Parcial => 999/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 12/21/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/09/2023 Discussão Única => Veto Parcial 999/2022 => Encerrada 03/15/2023 Votação => Veto Parcial 999/2022 => Rejeitado o Veto 03/15/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/20/2023 Vereadora Thais Ferreira; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Tarcísio Motta; Vereador Chico Alencar; Vereadora Monica Benicio; Vereador William Siri; Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023 Arquivo 03/24/2023