Resultado
Final
LEI Nº 8.445, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302504
Protocolo
021475
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/05/2023
Despacho
10/16/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/26/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8445
Data da
Lei
06/25/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/26/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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