Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020, QUE “DENOMINA A CICLOVIA DA ORLA DO LEBLON COMO CICLOVIA VEREADOR ALFREDO SIRKIS”.

Autoria: Vereador Cesar Maia, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Fernando William, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Carlo Caiado, Vereador Rocal, Vereador Willian Coelho, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereador Felipe Michel, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Jones Moura, Vereadora Fátima da Solidariedade, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Zico, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Marcelo Arar, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Leonel Brizola, Vereador Renato Moura, Vereador Italo Ciba, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Welington Dias, Vereador Paulo Messina, Vereador Reimont, Vereador Marcelino D’almeida, Vereadora Veronica Costa.

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 1849/2020, que “Denomina a Ciclovia da Orla do Leblon como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Fernando William, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Carlo Caiado, Vereador Rocal, Vereador Willian Coelho, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereador Felipe Michel, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Jones Moura, Vereadora Fátima da Solidariedade, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Zico, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Marcelo Arar, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Leonel Brizola, Vereador Renato Moura, Vereador Italo Ciba, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Welington Dias, Vereador Paulo Messina, Vereador Reimont, Vereador Marcelino D’almeida, Vereadora Veronica Costa.

II – VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DO VETO.

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 1849/2020, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Fernando William, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Carlo Caiado, Vereador Rocal, Vereador Willian Coelho, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereador Felipe Michel, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Jones Moura, Vereadora Fátima da Solidariedade, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Zico, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Marcelo Arar, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Leonel Brizola, Vereador Renato Moura, Vereador Italo Ciba, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Welington Dias, Vereador Paulo Messina, Vereador Reimont, Vereador Marcelino D’almeida, Vereadora Veronica Costa.

Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente	Vereador Dr. Gilberto Vogal