Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2495/2023

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS MESTRES DE CAPOEIRA

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca os mestres de Capoeira.

Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários e procederá aos registros indispensáveis nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

O Ofício dos Mestres de Capoeira foi reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em 2008 como Patrimônio Cultural do Brasil, e se encontram presentes em todo o território nacional e em mais de 150 países.

A partir dos respectivos reconhecimentos não só as instituições responsáveis pelo registro, mas outros entes federados bem como setores da sociedade civil podem e devem fazer ações que promovam a o fomento, a promoção e a salvaguarda da manifestação cultural.

A proposição que ora apresentamos nos foi feita oficialmente pelos Fórum Estadual de Capoeira e o Fórum Carioca de Capoeira, na Semana das Culturas Urbanas e Populares, que realizamos pela Comissão de Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em agosto do corrente.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/04/2023	Despacho	10/11/2023
Publicação	10/18/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	181		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum			Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2441/2023 por versar sobre o mesmo assunto . Em 17/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2495/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2495/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302495 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS MESTRES DE CAPOEIRA => 20230302495 => {A imprimir } 10/18/2023 Vereador Edson Santos Anexado => PL Nº 2441/2023 10/18/2023 Despacho => Proposição => 2441/2023 => Desanexação de projeto 05/03/2024 Despacho => Proposição => 2495/2023 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 05/03/2024 Arquivo 05/03/2024