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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2024, QUE “INCLUI O PASSEIO CICLÍSTICO COMEMORATIVO AOS FESTEJOS DE SÃO PEDRO PADROEIRO DOS PESCADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010”.

Autor: Vereador Willian Coelho
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3296/2024, que “INCLUI O PASSEIO CICLÍSTICO COMEMORATIVO AOS FESTEJOS DE SÃO PEDRO PADROEIRO DOS PESCADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais dos artigos 211, IV e 222 do Regimento Interno; bem como os artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar com fulcro nos artigos: 30, I e 44, caput da LOM.

A redação do projeto está em conformidade com a Lei Complementar n° 48/2000, como também, com o Parecer Normativo CJR n° 5/2010.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3296/2024, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2024 e 31/07/2024

Data de Início Prazo

06/17/2024

Data de Fim Prazo

08/01/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	10/21/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/23/2024	Pág. do DCM da Publicação	37/38
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

28º

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/31/2024

Pág. do DCM da Publicação

20

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/06/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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