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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2801/2024, que “DÁ O NOME DE JOSÉ MAURO DA SILVA (PROFESSOR E COORDENADOR/ 1950 - 2024) À 9ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Welington Dias
Relator: Vereador Dr. Gilberto(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2801/2024, que “DÁ O NOME DE JOSÉ MAURO DA SILVA (PROFESSOR E COORDENADOR/ 1950 - 2024) À 9ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria do senhor Vereador Welington Dias.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e ao Parecer Normativo n° 1/1989, desta Comissão de Justiça e Redação bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e IV, “r”; 67 e 69, da Lei Orgânica do Município.
No mérito, a proposta visa homenagear o Professor José Mauro da Silva, Coordenador da 9ª Coordenadoria Regional de Educação que foi diretor das escolas públicas municipais Castro Rebello, Prof. Gilberto Bento, Berta Lutz e o CIEP Heitor dos Prazeres. Coordenador de Infraestrutura na Secretaria Municipal de Educação; Coordenador da 9ª CRE desde 2011. São cinqüenta e dois anos de Prefeitura, sendo desses, quarenta e dois nas funções de magistério, direção e coordenação.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2801/2024.
Sala da Comissão, 4 de março de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 4 de março de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 2801/2024 de autoria do senhor Vereador Welington Dias.
Sala da Comissão, 4 de março de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Márcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Luparelli Vereadora Luciana Boiteux
Vice-Presidente Vogal