M-A/nº 659 Em 15 de dezembro de 2021.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1421-A, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR REIMONT, que ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 1.876, DE 1992, REFERENTE A VENDEDORES AMBULANTES ITINERANTES. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 45-B. Os ambulantes de evento são vendedores ambulantes itinerantes, que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas, para a comercialização dos produtos definidos pela Lei nº 6.272, de 2017, art. 27, incisos VIII e IX em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos.

Parágrafo único. Os ambulantes, autorizados a exercerem essa atividade, trabalharão automaticamente no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Art. 45-C. A autorização para o exercício desta atividade é de caráter temporário e exercida por pessoa física, subordinando-se às disposições da Lei nº 1.876, de 1992 e a Lei nº 6.272, de 2017.

Parágrafo único. As vagas de itinerantes não serão computadas no total de licenças previstas pela cidade.

Art. 45-D. O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo as dimensões dos equipamentos utilizados, a identificação dos ambulantes habilitados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação quando necessário do uso de veículo próprio para a atividade."

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