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Distribuição
Ementa da Proposição
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Contrário, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20170300016
Protocolo
006199
Autor
VEREADORA MARIELLE FRANCO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/15/2017
Despacho
02/21/2017
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023
Data de Início Prazo
05/29/2017
Data de Fim Prazo
06/12/2017
Comissão
Comissão de Educação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR MARCIO SANTOS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Contrário, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
02/29/2024
Data Public. Parecer
03/01/2024
Pág. do DCM da Publicação
13
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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