Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 597, de 15 de setembro de 2023, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1972, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, que “Dá o nome de Lúcio de Paula Bispo (1927-2007) à praça inominada na Comunidade do Chapéu Mangueira, no bairro do Leme”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Inicialmente, cabe registrar que de acordo com a Constituição Federal, através do seu art. 182, impõe ao Poder Público municipal a política de desenvolvimento urbano que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Complementando o disposto nesse dispositivo, cumpre citar o estabelecido no art. 41, inciso II da Lei Complementar Municipal n° 111, de 1º de fevereiro de 2011 que dispõe sobre o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.
(...)
II - dimensões e características técnicas dos logradouros, seu reconhecimento e arborização;”
Com efeito, o ato de atribuir um nome a um logradouro público é matéria que está afetada ao Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos.
Por fim, convém registrar o Enunciado nº 28-B da PGM, que indica tanto o Decreto como a Lei formal – de efeitos concretos - como formas adequadas para nomear logradouros públicos:
“É comum aos Poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada à denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. É recomendável a observância do princípio da cooperação, podendo ser consultado o Poder Executivo previamente pelo Legislativo, dada sua expertise técnica, de modo a se evitar atribuição de nomes em duplicidade, bem como violação à legislação aplicável”.
Ademais, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), não foi possível, com base nas informações prestadas, identificar com precisão o logradouro em questão.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1972, de 2023, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
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