Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

417

julho

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1396, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FELIPE MICHEL, que Considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Feira O Fuxico e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1396/2019

Considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Feira O Fuxico e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica considerada de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico.

Art. 2º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da Feira O Fuxico na Praça Nossa Senhora da Paz, bairro de Ipanema.

Art. 3º Será permitida a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.

Art. 4º Na eventual necessidade de mudança do local de realização da Feira O Fuxico, o alvará de autorização deverá ser renovado, desde que atendidas as exigências da legislação em vigor.

Art. 5º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizada por meio de emissão de um único alvará em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas ou estandes.

Art. 6º A empresa organizadora do evento franqueará à prefeitura todos os dados que a administração municipal julgar necessário conhecer.

Art. 7º No interesse do município, a Feira O Fuxico deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da cidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de julho de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301396	Protocolo	004027
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/26/2019

Despacho

06/28/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/07/2022	Data do Recibo	07/07/2022
Prazo Final	07/27/2022	Data do Retorno	07/27/2022

Observações:

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