EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O ART. 343 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O art. 343 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 343. Para o controle da intensidade dos usos não residenciais admitidos nas zonas residenciais será aplicado o Índice de Comércio e Serviços - ICS, para garantia da predominância do uso principal, que corresponderá à no máximo:
I – ZRU, ZRM 1 e 2: 0,3 (três décimos) do CAM; II – ZRM 3: 0,4 (quatro décimos) do CAM.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a:
I - unidades de saúde, educação e hotel, que obedecerão aos parâmetros urbanísticos para a zona;

II - transformação de uso de edificações existentes regularmente licenciadas com até três pavimentos de qualquer natureza; e

III - edificações não residenciais existentes, regularmente licenciadas com até dois pavimentos.

§ 2° As atividades permitidas nas Zonas podem ocorrer em parte de edificação residencial, desde que tenham acesso direto ao logradouro público, sem necessidade de constituir nova unidade, respeitados os limites estabelecidos nesta Seção.

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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