Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1153/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 2

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do art.3º do Projeto de Lei nº 1153/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º (...)

§ 3º Compete ao Poder Executivo calcular o valor individual de incentivo a ser atribuído a cada contribuinte, por inscrição municipal, realizando a proporção do benefício quando atingido o limite referido no § 2º deste artigo”.

§ 4º A fruição do benefício dependerá das prestadoras dos serviços de desenvolvimento, auditoria e inventário de emissões estarem estabelecidas no Município do Rio de Janeiro”.

§ 5º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento inserir os créditos informados no § 3º no sistema da Nota Carioca, podendo exigir quaisquer documentos complementares que julgar necessários, processando o feito em autos próprios, conforme regulamento.”

§ 6º O Poder Executivo regulamentará a elegibilidade do crédito de carbono, os critérios do inventário de emissões e os limites de incentivos a serem utilizados de acordo com o inventário de emissões individual e setorial, respeitados os termos do §2º deste artigo.”


Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2022.

Átila A. Nunes

Vereador / Líder do Governo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador INALDO SILVA

PRESIDENTE

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

VICE-PRESIDENTE

Vereador DR. GILBERTO

VOGAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JORGE FELIPPE

PRESIDENTE

Vereador INALDO SILVA

VICE-PRESIDENTE

Vereador LUCIANO MEDEIROS

VOGAL

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador ZICO

PRESIDENTE

Vereador VITOR HUGO

VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador WALDIR BRAZÃO

PRESIDENTE

Vereador JAIR DA MENDES GOMES

VICE-PRESIDENTE

Vereador ULISSES MARINS

VOGAL

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora LAURA CARNEIRO

VICE-PRESIDENTE

Vereador MARCIO RIBEIRO

VOGAL


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1153/2022.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20220301153 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
. Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 14015 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/29/2022 Despacho 11/29/2022
    Publicação
11/30/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/29/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.