Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3055/2024
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 6° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

 
Semana do Porteiro, a ser realizada anualmente, na semana do dia 29 de junho.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 3 de abril de 2024.


JUSTIFICATIVA



O projeto de lei tem como escopo instituir a Semana do Porteiro, no Calendário Oficial da Cidade.

A propositura visa reconhecer a importância desses profissionais que estão sempre presentes, garantindo a segurança e o bem-estar da nossa comunidade.

Os porteiros desempenham um papel fundamental na proteção dos locais em que atuam, seja em condomínios, empresas, instituições ou prédios públicos. Além de controlarem o acesso e monitorarem as entradas e saídas, eles também oferecem um acolhimento cordial e auxiliam em situações diversas.

Na Semana Municipal do Porteiro, a ser realizada anualmente, na semana do dia 29 de junho, reafirmamos nosso respeito e admiração por esses profissionais que fazem a diferença em nossa comunidade.

Em razão do exposto, devida à importância deste profissional, que com a sua presença constante, vigilância e disposição em ajudar contribui para a ordem, a tranquilidade e a qualidade de vida em nossos espaços públicos e privados, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada


Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro. Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :


(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de Junho:

 (...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/11/2024Despacho 04/15/2024
Publicação 04/17/2024Republicação 08/22/2024

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação 16
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 15/04/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3055/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3055/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3055/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3055/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030305520240303055
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA DO PORTEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 2024030305INCLUI A SEMANA DO PORTEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303055 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }04/17/2024Vereador Átila Nunes,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº276/202404/19/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3055/2024 => Encerrada08/15/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3055/2024 => Aprovado (a) (s)08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3055/2024 => Encerrada08/22/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3055/2024 => Aprovado (a) (s)08/22/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/30/2024Vereador Átila Nunes,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/17/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303055 => Lei 8.58509/17/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/17/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.